HC 686755 - DECISAO

HC 686755 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque não houve prévio esgotamento da instância antecedente (não foi interposto agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça), adotando-se a jurisprudência do STJ e do STF de que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR BRENTINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Esgotamento Da Instância, Sucedâneo Recursal, Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Execução Penal Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Sucedâneo Recursal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena

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Parties

JULIO CESAR BRENTINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Aplicação da nova redação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) para cálculo de fração para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de retificação do cálculo de pena na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque não houve prévio esgotamento da instância antecedente (não foi interposto agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça), adotando-se a jurisprudência do STJ e do STF de que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.