HC 908393 - DECISAO

HC 908393 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prévio esgotamento da instância ordinária (não foi interposto agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador Relator), não estando configurada flagrante ilegalidade que justificasse a mitigação da vedação jurisprudencial; ademais, o Desembargador Relator consignou fundamentos concretos e indícios fortes que autorizam a busca e apreensão.

Parties
Paciente: CLIVER ANDRE FIEGENBAUM; Autoridade Coatora: Desembargador da 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ausência De Esgotamento Da Instância Antecedente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Esgotamento Da Instância, Flagrante Ilegalidade, Busca E Apreensão, Fundamentação Da Decisão, Competência Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Flagrante Ilegalidade Busca E Apreensão Fundamentação Da Decisão Competência Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

CLIVER ANDRE FIEGENBAUM

Paciente

Desembargador da 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ausência De Esgotamento Da Instância Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento do habeas corpus sem esgotamento da instância?
  3. 3 Há fundamentação idônea e indícios suficientes que autorizem a busca e apreensão impugnada?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prévio esgotamento da instância ordinária (não foi interposto agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador Relator), não estando configurada flagrante ilegalidade que justificasse a mitigação da vedação jurisprudencial; ademais, o Desembargador Relator consignou fundamentos concretos e indícios fortes que autorizam a busca e apreensão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se