RHC 229972 - DECISAO

RHC 229972 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem a interposição do agravo regimental ao órgão colegiado competente, não havendo esgotamento da instância antecedente, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar diretamente a matéria.

Parties
Recorrente: PAULO LUCAS DE LIMA; Decisor De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Esgotamento Da Instância, Prisão Cautelar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Decisão Monocrática, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Prisão Cautelar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Decisão Monocrática +1 more

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Parties

PAULO LUCAS DE LIMA

Recorrente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Decisor De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 fundamentação da decisão que negou liberdade para recorrer e fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem a interposição do agravo regimental ao órgão colegiado competente, não havendo esgotamento da instância antecedente, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar diretamente a matéria.

Court Disposition

não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se