HC 1088604 - DECISAO

HC 1088604 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente incabível em razão da ausência de esgotamento da instância ordinária: a impugnação ataca decisão singular de Desembargador Relator que não foi objeto de agravo regimental, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pelo STJ, com fundamento no art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, c, da CF.

Parties
Paciente: VALDIR IZIDORO PASCOALIN; Coator: Desembargador Relator da Revisão Criminal n. 2335572-36.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Liminar Indeferido (indeferimento Liminar)
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por supressão de instância/incompetência do STJ
Legal Topics
Esgotamento Da Instância, Competência Do STJ, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Agravo Regimental, Collegialidade
Habeas Corpus Processo Penal Revisão Criminal Competência Constitucional Esgotamento Da Instância Competência Do STJ Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental +1 more

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Parties

VALDIR IZIDORO PASCOALIN

Paciente

Desembargador Relator da Revisão Criminal n. 2335572-36.2025.8.26.0000

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Liminar Indeferido (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão singular de Desembargador relator sem agravo regimental
  2. 2 exigência de esgotamento da instância ordinária antes de provocar o STJ
  3. 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente incabível em razão da ausência de esgotamento da instância ordinária: a impugnação ataca decisão singular de Desembargador Relator que não foi objeto de agravo regimental, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pelo STJ, com fundamento no art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, c, da CF.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por supressão de instância/incompetência do STJ

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Intimem-se.