HC 945366 - DECISAO

HC 945366 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a instância ordinária não foi esgotada, estando pendente de julgamento agravo regimental interposto contra a decisão monocrática no Tribunal de Justiça, razão pela qual, com fundamento em art. 210 do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência consolidada do STJ e do STF, indefiro a liminar e nego seguimento ao writ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS MONTEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Regimental Pendente Na Instância De Origem
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Esgotamento Da Instância Antecedente, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Antecedente Agravo Regimental Decisão Monocrática Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

JOSE CARLOS MONTEIRO DA SILVA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Regimental Pendente Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental para submeter decisão singular ao órgão colegiado
  3. 3 Incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus que seja sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a instância ordinária não foi esgotada, estando pendente de julgamento agravo regimental interposto contra a decisão monocrática no Tribunal de Justiça, razão pela qual, com fundamento em art. 210 do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência consolidada do STJ e do STF, indefiro a liminar e nego seguimento ao writ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.