HC 951079 - DECISAO

HC 951079 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração insurge contra decisão monocrática de Desembargador sem que a defesa tenha esgotado a instância mediante agravo regimental, sendo vedado ao STJ atuar como sucedâneo recursal; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

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Parties
Paciente: TAIANE DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Formulado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Esgotamento Da Instância Antecedente, Sucedâneo Recursal, Intimação Para Julgamento Virtual, Sustentação Oral
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Antecedente Sucedâneo Recursal Intimação Para Julgamento Virtual Sustentação Oral

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Parties

TAIANE DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Formulado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental (esgotamento da instância)
  3. 3 possível nulidade por intimação de terceiro ou ausência de intimação da defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração insurge contra decisão monocrática de Desembargador sem que a defesa tenha esgotado a instância mediante agravo regimental, sendo vedado ao STJ atuar como sucedâneo recursal; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.