HC 964471 - DECISAO

HC 964471 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância em razão da ausência de interposição de agravo regimental, na conformidade da jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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Parties
Paciente: JADEVAIR RUFINO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Esgotamento Da Instância Anterior, Agravo Regimental, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Anterior Agravo Regimental Sucedâneo Recursal Competência Do STJ

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Parties

JADEVAIR RUFINO DE ALMEIDA

Paciente

desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio esgotamento da instância antecedente mediante agravo regimental
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do STJ quando não houve decisão colegiada na instância de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância em razão da ausência de interposição de agravo regimental, na conformidade da jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.