HC 914894 - ACORDAO

HC 914894 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática da instância de origem sem que a parte tivesse interposto agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, configurando ausência de exaurimento da instância e, assim, impedindo o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art.105, I, c, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Esgotamento Da Instância De Origem, Decisão Monocrática, Interposição De Agravo Regimental, Modificação De Regime Inicial
Habeas Corpus Processo Penal Esgotamento Da Instância De Origem Decisão Monocrática Interposição De Agravo Regimental Modificação De Regime Inicial

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância de origem por meio de agravo regimental
  3. 3 limitações do writ para modificação de regime inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática da instância de origem sem que a parte tivesse interposto agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, configurando ausência de exaurimento da instância e, assim, impedindo o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art.105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.