HC 951130 - ACORDAO

HC 951130 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração atacou decisão monocrática da instância de origem sem que tivesse havido a interposição do agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, não se verificando o esgotamento da instância de origem, requisito para apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: Egidio Fernando Arguello Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Julgado Por Colegiado; Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Esgotamento Da Instância De Origem, Decisão Monocrática, Súmula Nº 691 Do STF, Competência Do STJ (art. 105, I, C, Cf)
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Esgotamento Da Instância De Origem Decisão Monocrática Súmula Nº 691 Do STF Competência Do STJ (art. 105, I, C, Cf)

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Parties

Egidio Fernando Arguello Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Julgado Por Colegiado; Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática
  2. 2 exigência de esgotamento da instância de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 possibilidade excepcional de superação da Súmula 691 do STF em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração atacou decisão monocrática da instância de origem sem que tivesse havido a interposição do agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, não se verificando o esgotamento da instância de origem, requisito para apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração