RHC 191076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve o prévio esgotamento da instância originária — não foi interposto recurso para submeter a decisão singular do relator ao órgão colegiado — nos termos do art. 105, II, "a", da CF/88; além disso, não foram demonstrados elementos de constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: EDILSON DE SOUZA FRANCA; Agravante: JOICELENE DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Esgotamento Da Instância Originária, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática De Relator, Agravo Regimental, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Esgotamento Da Instância Originária Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática De Relator Agravo Regimental Constrangimento Ilegal

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Parties

EDILSON DE SOUZA FRANCA

Agravante

JOICELENE DOS SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus contra decisão singular de relator do juízo a quo sem prévio esgotamento da instância originária?
  2. 2 Existem elementos que evidenciem constrangimento ilegal quanto às prisões preventivas?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve o prévio esgotamento da instância originária — não foi interposto recurso para submeter a decisão singular do relator ao órgão colegiado — nos termos do art. 105, II, "a", da CF/88; além disso, não foram demonstrados elementos de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental