HC 833088 - DECISAO

HC 833088 - DECISAO

O Tribunal verificou que sua jurisdição sobre a matéria se esgotou em razão da decisão que concedeu o habeas corpus e determinou o processamento da apelação criminal, transitada em julgado em 17/10/2023; por isso, as petições subsequentes não comportam provimento e não podem ser analisadas, devendo os autos retornar ao arquivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Com Trânsito Em Julgado Em 17/10/2023; Autos Arquivados
Outcome
Nada há a prover quanto às petições; autos retornem ao arquivo.
Legal Topics
Esgotamento Da Jurisdição, Trânsito Em Julgado, Arquivamento De Autos
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Esgotamento Da Jurisdição Trânsito Em Julgado Arquivamento De Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Com Trânsito Em Julgado Em 17/10/2023; Autos Arquivados

Legal Issues

  1. 1 esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça após concessão do habeas corpus
  2. 2 incabibilidade de novas alegações em habeas corpus arquivado
  3. 3 cumprimento da determinação para processamento da apelação criminal pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que sua jurisdição sobre a matéria se esgotou em razão da decisão que concedeu o habeas corpus e determinou o processamento da apelação criminal, transitada em julgado em 17/10/2023; por isso, as petições subsequentes não comportam provimento e não podem ser analisadas, devendo os autos retornar ao arquivo.

Court Disposition

Nada há a prover quanto às petições; autos retornem ao arquivo.

Orders

  • Retornem os autos ao arquivo.
  • Publique-se.