HC 920479 - DECISAO

HC 920479 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante atacou decisão monocrática de Desembargador sem ter interposto agravo regimental, não se comprovando o prévio esgotamento da instância a quo e, portanto, não se inaugurando a competência do STJ, nos termos do art. 105, II, "a", da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: CARLOS EDVAN MENDES BORTOLATO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Esgotamento Das Instâncias, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Precedente Jurisprudencial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Esgotamento Das Instâncias Agravo Regimental Competência Do STJ Precedente Jurisprudencial

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Parties

CARLOS EDVAN MENDES BORTOLATO

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prévio agravo regimental
  2. 2 incompetência do STJ por não haver julgamento em última instância pela Corte antecedente
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância a quo para provocação da jurisdição de Corte Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante atacou decisão monocrática de Desembargador sem ter interposto agravo regimental, não se comprovando o prévio esgotamento da instância a quo e, portanto, não se inaugurando a competência do STJ, nos termos do art. 105, II, "a", da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.