AREsp 2830077 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não exauriu as vias ordinárias ao não interpor agravo interno contra a decisão monocrática que julgou os segundos embargos de declaração, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF à hipótese de recurso especial contra decisão monocrática, em conformidade com o art. 105, III, da Constituição Federal e o art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: ALVARO LUIS LEITE (ALVARO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Esgotamento Das Instâncias, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc), Embargos De Declaração, Súmula 281 Do STF
Processual Civil Esgotamento Das Instâncias Recurso Especial Decisão Monocrática Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Embargos De Declaração Súmula 281 Do STF

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Parties

ALVARO LUIS LEITE (ALVARO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento das vias ordinárias mediante agravo interno após decisão monocrática sobre segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não exauriu as vias ordinárias ao não interpor agravo interno contra a decisão monocrática que julgou os segundos embargos de declaração, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF à hipótese de recurso especial contra decisão monocrática, em conformidade com o art. 105, III, da Constituição Federal e o art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial