HC 918902 - DECISAO

HC 918902 - DECISAO

Porquanto o habeas corpus atacou decisão monocrática de Desembargador contra a qual seria cabível agravo regimental — recurso não interposto — não houve prévio esgotamento da instância a quo nem julgamento em última instância pela Corte antecedente, razão pela qual a competência do STJ não se insurgia e a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: LAURO CESAR LOPES; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Esgotamento Das Instâncias, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental, Art. 105, II, "a", Da CF
Direito Constitucional Processo Penal Esgotamento Das Instâncias Competência Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Art. 105, Ii, "a", Da CF

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Parties

LAURO CESAR LOPES

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio agravo regimental
  2. 2 inauguração da competência do STJ diante de julgamento em última instância pela Corte antecedente

Ratio Decidendi

Porquanto o habeas corpus atacou decisão monocrática de Desembargador contra a qual seria cabível agravo regimental — recurso não interposto — não houve prévio esgotamento da instância a quo nem julgamento em última instância pela Corte antecedente, razão pela qual a competência do STJ não se insurgia e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.