HC 986195 - DECISAO

HC 986195 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária diante de impugnação de decisão monocrática do Desembargador Relator, configurando supressão de instância e afastando a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o writ.

Parties
Paciente: RENATO BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Esgotamento Das Instâncias, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Esgotamento Das Instâncias Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Indeferimento Liminar

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Parties

RENATO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem prévio esgotamento da instância ordinária
  2. 2 alegação da ausência de fundamentação idônea para o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária diante de impugnação de decisão monocrática do Desembargador Relator, configurando supressão de instância e afastando a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.