HC 1040004 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante atacou decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça sem interpor agravo regimental, não se verificando o prévio esgotamento da instância antecedente exigido pelo art. 105, II, 'a', da CF e pela jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Impetrante: LUIZ RICARDO VIEIRA RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Esgotamento Das Instâncias, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Per Saltum
Case Brief
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Parties
LUIZ RICARDO VIEIRA RAMOS
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
- 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental para submeter decisão singular à apreciação do colegiado do Tribunal de Justiça
- 3 Competência do STJ condicionada ao julgamento em última instância pela Corte antecedente conforme art. 105, II, 'a' da CF
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante atacou decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça sem interpor agravo regimental, não se verificando o prévio esgotamento da instância antecedente exigido pelo art. 105, II, 'a', da CF e pela jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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