RMS 70233 - DECISAO

RMS 70233 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, segundo sua jurisprudência, não se exige o esgotamento da via administrativa para a impetração do mandado de segurança, salvo nas hipóteses em que há recurso administrativo pendente com efeito suspensivo; assim, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a desnecessidade...

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Parties
Impetrante: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Proveu-se o recurso em mandado de segurança para reconhecer a desnecessidade de esgotamento da via administrativa e determinar o retorno dos autos à Corte de origem.
Legal Topics
Esgotamento Das Instâncias Administrativas, Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Anulação De Processo Administrativo Disciplinar, Pena De Demissão, Reintegração Ao Cargo
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Esgotamento Das Instâncias Administrativas Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Anulação De Processo Administrativo Disciplinar Pena De Demissão +1 more

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Parties

DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento da via administrativa para impetração de mandado de segurança
  2. 2 cabimento do mandado de segurança contra ato do Corregedor de Justiça
  3. 3 caracterização do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, segundo sua jurisprudência, não se exige o esgotamento da via administrativa para a impetração do mandado de segurança, salvo nas hipóteses em que há recurso administrativo pendente com efeito suspensivo; assim, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a desnecessidade de esgotamento da via administrativa e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Proveu-se o recurso em mandado de segurança para reconhecer a desnecessidade de esgotamento da via administrativa e determinar o retorno dos autos à Corte de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito.
  • Publique-se. Intimem-se.