AREsp 2444943 - ACORDAO

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Deve ser negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das vias ordinárias (não interposição de agravo interno), impondo-se a aplicação por analogia da Súmula nº 281 do STF e a exigência constitucional de decisão colegiada para...

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Parties
Agravante: ANNE CAROLINE CAMPOS ALMEIDA (ANNE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão De Relatoria Não Conheceu Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula Nº 281 Do STF
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Esgotamento Das Vias Ordinárias, Súmula Nº 281 Do STF, Agravo De Instrumento Julgado Monocraticamente, Agravo Interno
Processual Civil Esgotamento Das Vias Ordinárias Súmula Nº 281 Do STF Agravo De Instrumento Julgado Monocraticamente Agravo Interno

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Parties

ANNE CAROLINE CAMPOS ALMEIDA (ANNE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão De Relatoria Não Conheceu Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula Nº 281 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 281 do STF
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo interno para exaurimento das vias ordinárias

Ratio Decidendi

Deve ser negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das vias ordinárias (não interposição de agravo interno), impondo-se a aplicação por analogia da Súmula nº 281 do STF e a exigência constitucional de decisão colegiada para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula nº 281 do STF e por ausência de exaurimento das vias ordinárias