HC 1037227 - DECISAO

HC 1037227 - DECISAO

Por entender não existirem nos autos elementos que autorizem a superação da exigência de esgotamento da instância — nem flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou manifesta contrariedade à jurisprudência — o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Parties
Paciente: DANIEL CARRILHO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Esgotamento Das Vias Recursais, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Art. 33 Lei 11.343/2006, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Esgotamento Das Vias Recursais Súmula 691 STF Prisão Preventiva Art. 33 Lei 11.343/2006 Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP

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Parties

DANIEL CARRILHO DE SOUZA

Paciente

Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra decisão de Desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância anterior
  3. 3 possibilidade de conhecimento excepcional do habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Por entender não existirem nos autos elementos que autorizem a superação da exigência de esgotamento da instância — nem flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou manifesta contrariedade à jurisprudência — o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.