AREsp 1973717 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu estar em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o esgotamento da via administrativa não é condição de interesse de agir, e não havia razão para admitir o recurso especial diante da matéria analisada pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Esgotamento Da Via Administrativa, Imunidade De Templo Religioso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Imunidade Tributária Esgotamento Da Via Administrativa Imunidade De Templo Religioso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento da via administrativa para ingresso de demanda judicial
  2. 2 reconhecimento de imunidade tributária de templo religioso
  3. 3 fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu estar em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o esgotamento da via administrativa não é condição de interesse de agir, e não havia razão para admitir o recurso especial diante da matéria analisada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.