AREsp 2093469 - ACORDAO

AREsp 2093469 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem não padecia das omissões apontadas, apresentando fundamentação suficiente; contudo, verificou-se ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas no recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial. Além disso, questões que dependem de análise de normas infralegais (resoluções da ANTAQ) não se inserem no conceito de lei federal suscetível de reexame no STJ.

Parties
Agravante: PORTONAVE S.A. TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Esgotamento Da Via Administrativa, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Anulação De Sentença E Retorno Dos Autos Para Análise De Mérito, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Processo Administrativo Ação Civil Pública Esgotamento Da Via Administrativa Omissão Em Acórdão Prequestionamento Súmula 211/stj Anulação De Sentença E Retorno Dos Autos Para Análise De Mérito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTONAVE S.A. TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão do Tribunal de origem
  2. 2 prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade ou não de esgotamento da via administrativa para ajuizamento de ação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem não padecia das omissões apontadas, apresentando fundamentação suficiente; contudo, verificou-se ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas no recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial. Além disso, questões que dependem de análise de normas infralegais (resoluções da ANTAQ) não se inserem no conceito de lei federal suscetível de reexame no STJ.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.