HC 994861 - ACORDAO

HC 994861 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de desembargador relator sem que haja prévio esgotamento da instância ordinária, tornando inviável o conhecimento do writ, e porque não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício; a tese de revisão da dosimetria não demonstrou tal ilegalidade.

Parties
Impetrante / Agravante: MATEUS VIANA MATOS; Manifestante (opinion): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Face De Decisão Monocrática De Relator (indeferimento Liminar)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Esgotamento Da Via Ordinária, Decisão Monocrática, Dosimetria, Dupla Majoração Da Pena, Concessão Ex Officio, Competência Do STJ
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Recursos Esgotamento Da Via Ordinária Decisão Monocrática Dosimetria Dupla Majoração Da Pena +2 more

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Parties

MATEUS VIANA MATOS

Impetrante / Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (opinion)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Face De Decisão Monocrática De Relator (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator?
  2. 2 Pode o tribunal reconhecer de ofício ilegalidade flagrante e conceder a ordem em qualquer grau de jurisdição?
  3. 3 É possível revisar a dosimetria (alegação de dupla majoração) por habeas corpus sem esgotamento da instância ordinária?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de desembargador relator sem que haja prévio esgotamento da instância ordinária, tornando inviável o conhecimento do writ, e porque não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício; a tese de revisão da dosimetria não demonstrou tal ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 69-70 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.