REsp 1961083 - DECISAO

REsp 1961083 - DECISAO

O STJ decidiu prover o recurso especial por entender que a jurisprudência desta Corte autoriza a realização de pesquisas em sistemas eletrônicos (RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD) sem exigência de prévio esgotamento de diligências, que os decretos de compartilhamento de dados não alteraram esse entendimento e, portanto, o Tribunal de origem deve reexaminar o pedido de consulta conforme as provas dos autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Esgotamento De Diligências, Consulta a Sistemas Eletrônicos (renajud, BACENJUD, Infojud), Execução Fiscal, Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes (serasajud)
Processual Civil Tributário Administrativo Esgotamento De Diligências Consulta a Sistemas Eletrônicos (renajud, Bacenjud, Infojud) Execução Fiscal Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes (serasajud)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

parte executada

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências antes de consulta ao RENAJUD
  2. 2 interpretação dos Decretos nº 8.789/2016 e nº 10.046/2019 quanto ao compartilhamento de dados
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre pesquisas em sistemas eletrônicos para satisfação do crédito

Ratio Decidendi

O STJ decidiu prover o recurso especial por entender que a jurisprudência desta Corte autoriza a realização de pesquisas em sistemas eletrônicos (RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD) sem exigência de prévio esgotamento de diligências, que os decretos de compartilhamento de dados não alteraram esse entendimento e, portanto, o Tribunal de origem deve reexaminar o pedido de consulta conforme as provas dos autos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar que o Tribunal de origem proceda à análise do mérito do pedido de consulta, em conformidade com as provas dos autos.