REsp 1944161 - ACORDAO

REsp 1944161 - ACORDAO

O Tribunal acolheu o entendimento consolidado no STJ de que, após a Lei 11.382/2006, não se exige o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar pesquisas e medidas constritivas por meio dos sistemas eletrônicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD); por estar o acórdão recorrido em dissonância com essa jurisprudência, deu-se provimento ao Recurso Especial para assegurar a consulta ao RENAJUD pelo juízo, independentemente do esgotamento das diligências pelo credor.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Esgotamento De Diligências De Busca Por Bens Do Executado, Utilização Do Sistema RENAJUD, Penhora on Line, Pesquisa Em Bacenjud/renajud/infojud, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Tributário Esgotamento De Diligências De Busca Por Bens Do Executado Utilização Do Sistema RENAJUD Penhora on Line Pesquisa Em Bacenjud/renajud/infojud +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de esgotamento de diligências extrajudiciais antes de utilização do RENAJUD
  2. 2 Possibilidade de realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD antes do esgotamento das buscas por bens
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o entendimento consolidado no STJ de que, após a Lei 11.382/2006, não se exige o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar pesquisas e medidas constritivas por meio dos sistemas eletrônicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD); por estar o acórdão recorrido em dissonância com essa jurisprudência, deu-se provimento ao Recurso Especial para assegurar a consulta ao RENAJUD pelo juízo, independentemente do esgotamento das diligências pelo credor.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e assegurar ao recorrente a consulta ao sistema RENAJUD pelo Juízo, independentemente do esgotamento das diligências pelo credor