Pet 13992 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque o recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento da instância ordinária por agravo interno e julgamento colegiado, o que implicaria supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS ABRASCE; Requerente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LOJISTAS DE SHOPPING - ALSHOP; Autoridade Coatora: Governador do Estado de São Paulo
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ativo Ao Recurso Ordinário; Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Esgotamento De Instância, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança Coletivo, Efeito Suspensivo, Supressão De Instância, Unicidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Esgotamento De Instância Recurso Ordinário Mandado De Segurança Coletivo Efeito Suspensivo Supressão De Instância +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS ABRASCE

Requerente

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LOJISTAS DE SHOPPING - ALSHOP

Requerente

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ativo Ao Recurso Ordinário; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática em mandado de segurança
  2. 2 necessidade de interposição e julgamento de agravo interno pelo colegiado antes do recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de supressão de instância caso se conheça de recurso ordinário impetrado contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento da instância ordinária por agravo interno e julgamento colegiado, o que implicaria supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.