HC 908599 - ACORDAO

HC 908599 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus atacava decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância (não foi interposto agravo regimental para levar a matéria ao colegiado), impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do pedido em razão da vedação à supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Esgotamento De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Esgotamento De Instância Decisão Monocrática Agravo Regimental Supressão De Instância

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância de origem (interposição de agravo regimental)
  3. 3 Supressão de instância e competência do STJ para apreciação do pedido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus atacava decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância (não foi interposto agravo regimental para levar a matéria ao colegiado), impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do pedido em razão da vedação à supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos