HC 940006 - ACORDAO

HC 940006 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a defesa não cumpriu o ônus de esgotar a instância, sendo a decisão impugnada monocrática exarada pela 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que determinou que o pedido fosse formulado perante o juízo de primeira instância, tornando impossível o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: REINALDO ROSA DA SILVA JUNIOR; Órgão Coator: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Esgotamento De Instância, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Esgotamento De Instância Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

REINALDO ROSA DA SILVA JUNIOR

Paciente

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de esgotamento de instância como causa de não conhecimento do habeas corpus
  2. 2 local prejudicialidade quanto ao pedido de ANPP e competência para sua postulação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a defesa não cumpriu o ônus de esgotar a instância, sendo a decisão impugnada monocrática exarada pela 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que determinou que o pedido fosse formulado perante o juízo de primeira instância, tornando impossível o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o writ.