HC 957967 - DECISAO

HC 957967 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo regimental por ausência de esgotamento da instância e inadequação da via do habeas corpus para a matéria, mas, ante manifestação insuficiente do Tribunal estadual sobre a tese defensiva no HC n. 0817297-61.2024.8.22.0000, concede-se a ordem de ofício para que o Tribunal estadual se manifeste sobre a matéria arguida pela defesa.

Parties
Impetrante / Paciente: Jean Pereira Leite; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO; Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental; concedo, de ofício, a ordem para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre a tese defensiva formulada no HC n. 0817297-61.2024.8.22.0000.
Legal Topics
Esgotamento De Instância, Constrangimento Ilegal, Liberdade De Locomoção, Presunção De Inocência, Participação Presencial No Júri, Nulidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Esgotamento De Instância Constrangimento Ilegal Liberdade De Locomoção Presunção De Inocência Participação Presencial No Júri +1 more

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Parties

Jean Pereira Leite

Impetrante / Paciente

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO

Autoridade Coatora

Presidência

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de esgotamento das instâncias antes do writ
  3. 3 possível constrangimento ilegal decorrente de decisão que determina participação virtual em julgamento do júri

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental por ausência de esgotamento da instância e inadequação da via do habeas corpus para a matéria, mas, ante manifestação insuficiente do Tribunal estadual sobre a tese defensiva no HC n. 0817297-61.2024.8.22.0000, concede-se a ordem de ofício para que o Tribunal estadual se manifeste sobre a matéria arguida pela defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental; concedo, de ofício, a ordem para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre a tese defensiva formulada no HC n. 0817297-61.2024.8.22.0000.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre a tese defensiva formulada no HC n. 0817297-61.2024.8.22.0000.