AREsp 3173761 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o último pronunciamento do Tribunal de origem antes da interposição do recurso especial foi monocrático e não houve recurso hábil ao colegiado, configurando ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n. 281 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CM HOSPITALAR S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Esgotamento De Instância, Decisão Monocrática, Súmula N. 281 Do STF, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Esgotamento De Instância Decisão Monocrática Súmula N. 281 Do STF Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CM HOSPITALAR S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de recurso especial contra decisão monocrática supre o requisito de exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF ao caso
  3. 3 Se embargos de declaração decididos monocraticamente exaurem a instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o último pronunciamento do Tribunal de origem antes da interposição do recurso especial foi monocrático e não houve recurso hábil ao colegiado, configurando ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n. 281 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • AgravO conhecido
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CM HOSPITALAR S.A.