AREsp 2743857 - DECISAO

AREsp 2743857 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por suposta incidência da Súmula 281/STF, reconhecendo‑se o esgotamento de instância em razão da decisão monocrática seguida de agravo interno que reafirmou o julgamento; no mérito, concluiu‑se que não houve cerceamento de defesa porque o conjunto probatório era suficiente e a prova pericial era desnecessária, cuja reavaliação exigiria revolvimento fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ELIANE RODRIGUES PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência E Julgamento De Mérito (conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Esgotamento De Instâncias, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Prova Pericial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 281/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Posse Esgotamento De Instâncias Cerceamento De Defesa Produção De Provas Prova Pericial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANE RODRIGUES PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência E Julgamento De Mérito (conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 281/STF e requisito de exaurimento das instâncias ordinárias antes de recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas (prova pericial, depoimento pessoal, juntada de documentos)
  3. 3 alegação de vício de fundamentação (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por suposta incidência da Súmula 281/STF, reconhecendo‑se o esgotamento de instância em razão da decisão monocrática seguida de agravo interno que reafirmou o julgamento; no mérito, concluiu‑se que não houve cerceamento de defesa porque o conjunto probatório era suficiente e a prova pericial era desnecessária, cuja reavaliação exigiria revolvimento fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.