AREsp 2729911 - ACORDAO

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O acórdão decidiu que o recurso especial não pode ser conhecido porque foi interposto contra decisões monocráticas do relator sem que tivesse sido previamente interposto agravo interno na instância de origem, configurando ausência de esgotamento de instâncias nos termos da Súmula n. 281, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE BATISTA DE FRANCA; Agravante: MARIA LUCIA TRINDADE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Esgotamento De Instâncias, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática Do Relator, Súmula N. 281
Processual Civil Esgotamento De Instâncias Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Decisão Monocrática Do Relator Súmula N. 281

Case Brief

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Parties

JOSE BATISTA DE FRANCA

Agravante

MARIA LUCIA TRINDADE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial interposto contra decisão monocrática do Desembargador relator
  2. 2 Esgotamento de instâncias prévio à interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que o recurso especial não pode ser conhecido porque foi interposto contra decisões monocráticas do relator sem que tivesse sido previamente interposto agravo interno na instância de origem, configurando ausência de esgotamento de instâncias nos termos da Súmula n. 281, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática do relator, por ausência de esgotamento das instâncias (Súmula n. 281).