AREsp 2969277 - ACORDAO

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O recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem é inadmissível quando não houver exaurimento das instâncias ordinárias mediante a interposição do agravo interno, aplicando-se por analogia a Súmula n. 281/STF; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA COMERCIO; Agravante: JUCELIO ROCHA DE LIMA; Agravante: CARMEM SUZANA MARQUES DE SOUSA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Por Unanimidade)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Esgotamento De Instâncias, Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Súmula N. 281/stf, Agravo Interno
Direito Processual Civil Esgotamento De Instâncias Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Súmula N. 281/stf Agravo Interno

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA COMERCIO

Agravante

JUCELIO ROCHA DE LIMA

Agravante

CARMEM SUZANA MARQUES DE SOUSA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial ser interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem?
  2. 2 É exigido o esgotamento das instâncias ordinárias antes do recurso especial?
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 281/STF ao recurso especial?

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem é inadmissível quando não houver exaurimento das instâncias ordinárias mediante a interposição do agravo interno, aplicando-se por analogia a Súmula n. 281/STF; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.