AREsp 1777202 - DECISAO

AREsp 1777202 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ sem o exaurimento das vias recursais ordinárias (agravo interno), incindindo a Súmula 281/STF, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: DORACINA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Esgotamento De Vias Recursais, Súmula 281/stf, Competência Do STF, Interposição Contra Decisão Monocrática
Direito Constitucional Direito Processual Civil Esgotamento De Vias Recursais Súmula 281/stf Competência Do STF Interposição Contra Decisão Monocrática

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Parties

DORACINA DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 281/STF por não exaurimento das vias recursais ordinárias
  2. 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ
  3. 3 necessidade de interposição de agravo interno contra decisão monocrática desta Corte

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ sem o exaurimento das vias recursais ordinárias (agravo interno), incindindo a Súmula 281/STF, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC)
  • Publique-se.