REsp 1949276 - DECISAO

REsp 1949276 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente nem realizou cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais, o paradigma apontado sendo do mesmo Tribunal de origem é inapto para caracterizar dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 13/STJ. Em consequência, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, o recurso especial foi não conhecido, e os honorários recursais foram majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites legais.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO NEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Esgotamento Sanitário, Cobrança De Tarifa, Prestação Parcial De Serviço, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Esgotamento Sanitário Cobrança De Tarifa Prestação Parcial De Serviço Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj +1 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO NEGRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cobrança da tarifa integral por prestação parcial de esgotamento sanitário
  2. 2 Cabimento de recurso especial fundamentado em divergência jurisprudencial sem indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente nem realizou cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais, o paradigma apontado sendo do mesmo Tribunal de origem é inapto para caracterizar dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 13/STJ. Em consequência, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, o recurso especial foi não conhecido, e os honorários recursais foram majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites legais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da instância de origem em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015)