REsp 1965924 - DECISAO

REsp 1965924 - DECISAO

Verificou-se que a concessionária ré disponibiliza e gerencia sistema coletor e de transporte operante que faz com que os dejetos produzidos nas unidades residenciais cheguem à sua destinação final (galerias de águas pluviais); nos termos da Lei nº 11.445/2007, do Decreto nº 7.212/2010 e do entendimento vinculante do STJ (REsp 1.339.313/Tema 565), a execução de uma das fases do serviço legitima a cobrança da tarifa de esgoto, de modo que a matéria deduzida pelos recorrentes, incidentemente fática, não pode ser reexaminada nesta Corte em obediência à Súmula 7/STJ, não havendo omissão no acórdão recorrido; por essas razões, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte,...

Parties
Recorrentes: MARIA DAS GRAÇAS e OUTROS; Recorrida: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Esgotamento Sanitário, Tarifa De Esgoto, Responsabilidade Da Concessionária, Precedente Repetitivo (tema 565)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Esgotamento Sanitário Tarifa De Esgoto Responsabilidade Da Concessionária Precedente Repetitivo (tema 565)

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS e OUTROS

Recorrentes

CEDAE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É devida a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária presta apenas a coleta e transporte, não o tratamento?
  2. 2 Aplicabilidade da tese vinculante do Tema 565/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a concessionária ré disponibiliza e gerencia sistema coletor e de transporte operante que faz com que os dejetos produzidos nas unidades residenciais cheguem à sua destinação final (galerias de águas pluviais); nos termos da Lei nº 11.445/2007, do Decreto nº 7.212/2010 e do entendimento vinculante do STJ (REsp 1.339.313/Tema 565), a execução de uma das fases do serviço legitima a cobrança da tarifa de esgoto, de modo que a matéria deduzida pelos recorrentes, incidentemente fática, não pode ser reexaminada nesta Corte em obediência à Súmula 7/STJ, não havendo omissão no acórdão recorrido; por essas razões, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte,...

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
  • Majora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado