CC 212804 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - SJ/PR, suscitante, e o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lapa/PR, suscitado. Os autos tratam da definição da competência para processar persecução penal que apura a prática do delito descrito no art. 38-A da Lei n. 9.605/1998. Consta dos autos que a Polícia Civil do Estado do Paraná instaurou Inquérito Policial para apurar o crime de dano ambiental. O Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lapa/PR declinou da competência, pois o dano ambiental atingiu espécies consideradas ameaçadas de extinção, como o pinheiro araucária, nos termos da Portaria n. 300/2022 do Ministério do Meio Ambiente. Por sua vez, o Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - SJ/PR, também, se deu por incompetente, ao fundamento de que não há prova de que o dano foi causado em área de proteção ambiental da União ou que tenha atingido espécie ameaçada de extinção. Nesta instância, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito, para declarar competente o Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - SJ/PR, suscitante É o relatório. Decido. Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República, razão pela qual passo ao seu exame. A Terceira Seção consolidou o entendimento de que, quando os crimes ambientais envolvem danos a espécies de fauna ou flora incluídas na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, há relevante interesse da União, o que desloca a atribuição para o julgamento desses casos à Justiça Federal. A esse respeito: .. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar crimes ambientais que envolvem espécies ameaçadas de extinção, listadas em ato federal, é da Justiça Federal. III. Razões de decidir 4. A Terceira Seção já pacificou o entendimento de que há interesse da União no julgamento de crimes ambientais que configurem agressão a espécies de fauna e flora constantes na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, atraindo a competência da Justiça Federal. .. Agravo não provido. Tese de julgamento: "A competência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais é atraída quando a conduta envolve espécies listadas na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, configurando interesse da União". .. (AgRg no CC n. 208.449/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 18/12/2024.) No caso em apreço, observa-se, a partir dos documentos constantes dos autos, que não há laudo técnico que comprove a destruição de espécie ameaçada de extinção. As fotografias anexadas não evidenciam que as árvores derrubadas sejam araucárias. Ao contrário, verifica-se a existência de exemplares de araucária em pé, não sendo possível identificar com segurança as espécies das árvores abatidas. Ademais, cumpre ressaltar que espécie protegida por legislação específica não se confunde com espécie em risco de extinção. Certas árvores são protegidas em razão de sua relevância ecológica, cultural ou econômica, ainda que não integrem listas oficiais de espécies ameaçadas. Por sua vez, as espécies consideradas em risco de extinção estão sujeitas a restrições severas quanto ao corte e à exploração, nos termos da Portaria n. 300/2022 do Ministério do Meio Ambiente, que estabelece critérios de proteção para tais espécies. Considerando os esclarecimentos já expostos e o fato de que o ordenamento jurídico brasileiro veda a fundamentação de decisões judiciais com base em presunções não autorizadas por lei, salvo em hipóteses excepcionais em que estejam presentes elementos lógicos e probatórios robustos que justifiquem tal inferência, constata-se que os documentos acostados aos autos não apresentam consistência técnica suficiente para sustentar, com segurança, a alegação de destruição de árvores pertencentes às espécies elencadas na Portaria n. 300/2022 do Ministério do Meio Ambiente. Outrossim, nos termos da Súmula n. 150 do Superior Tribunal de Justiça, é de competência da Justiça Federal apreciar e decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a intervenção, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Dessa forma, uma vez que o Juízo Federal expressamente afastou a presença de interesse jurídico da União, em razão da ausência de elementos probatórios que confirmem a destruição de espécies arbóreas ameaçadas de extinção, é plenamente razoável concluir que a competência para processar a presente persecução penal deve ser atribuída à Justiça Estadual. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lapa/PR, su scitado. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. EMENTA