CC 214835 - DECISAO

CC 214835 - DECISAO

Aplicando precedente do STJ que reconheceu que a inclusão de espécies em listas nacionais de espécies ameaçadas de extinção evidencia interesse direto e específico da União e que tal entendimento deve ser estendido à flora, concluiu-se pela competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se...

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Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IPUMIRIM/SC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC.
Legal Topics
Espécies Ameaçadas De Extinção, Competência Da Justiça Federal, Tema 648 (re 835.558), Lista Nacional De Espécies Ameaçadas
Direito Ambiental Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Espécies Ameaçadas De Extinção Competência Da Justiça Federal Tema 648 (re 835.558) Lista Nacional De Espécies Ameaçadas

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IPUMIRIM/SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de espécie vegetal em lista nacional de espécies ameaçadas de extinção configura interesse direto e específico da União que atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 648 do STF (RE 835.558) a crimes contra a flora
  3. 3 Se a supressão sem autorização de espécie constante em Portaria do Ministério do Meio Ambiente é suficiente para caracterizar interesse direto da União

Ratio Decidendi

Aplicando precedente do STJ que reconheceu que a inclusão de espécies em listas nacionais de espécies ameaçadas de extinção evidencia interesse direto e específico da União e que tal entendimento deve ser estendido à flora, concluiu-se pela competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.