CC 216716 - DECISAO

CC 216716 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC, em razão de o dano envolver espécie (Ocotea odorifera) constante da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, atraindo o interesse da União e, portanto, a competência da Justiça Federal, conforme entendimento...

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Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Itapiranga - SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC; Réu: Mariocir Serafini; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC, suscitado.
Legal Topics
Espécies Ameaçadas De Extinção, Competência Da Justiça Federal, Crime Ambiental, Art. 38 a Da Lei 9.605/1998
Direito Ambiental Direito Processual Penal Competência Espécies Ameaçadas De Extinção Competência Da Justiça Federal Crime Ambiental Art. 38 a Da Lei 9.605/1998

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Itapiranga - SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC

Suscitado

Mariocir Serafini

Réu

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar crimes ambientais que envolvem espécies listadas na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção é da Justiça Federal
  2. 2 Se a inclusão de espécie em lista federal configura interesse da União que desloca a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC, em razão de o dano envolver espécie (Ocotea odorifera) constante da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, atraindo o interesse da União e, portanto, a competência da Justiça Federal, conforme entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ e os dispositivos constitucionais e normativos citados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC, suscitado.

Orders

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