CC 215449 - DECISAO

CC 215449 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capinzal/SC porque, no caso concreto, não há evidência de transnacionalidade da conduta nem de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, de modo que a mera inclusão da espécie na lista nacional de...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Denunciada: Marilene Borim; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Conflito De Competência / Decisão De Reconsideração
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capinzal/SC.
Legal Topics
Espécies Ameaçadas De Extinção, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade Do Delito, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Competência Jurisdicional Espécies Ameaçadas De Extinção Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Do Delito Conflito Negativo De Competência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Marilene Borim

Denunciada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Conflito De Competência / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de espécie vegetal em lista nacional de espécies ameaçadas de extinção por si só confere competência à Justiça Federal
  2. 2 Se é necessária a transnacionalidade do delito ou outro interesse direto e específico da União para a fixação da competência federal em crimes ambientais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capinzal/SC porque, no caso concreto, não há evidência de transnacionalidade da conduta nem de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, de modo que a mera inclusão da espécie na lista nacional de ameaçadas não fixa competência federal.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capinzal/SC.

Orders

  • Reconsidere-se a decisão de fls. 177-179 (e-STJ).
  • Comunique-se.