Pet 18399 - DECISAO
Não conheço do pedido porque não foram juntados o acórdão recorrido e a decisão de admissibilidade, peças indispensáveis para aferir o fumus boni iuris e, assim, autorizar a concessão do efeito suspensivo.
Source-derived case information.
- Parties
- Applicant: ESPÓLIO DE MARIO AUGUSTO DE CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Tutela Provisória (pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do pedido.
- Legal Topics
- Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Admissibilidade, Competência Do STJ, Art. 1.029, §5º, CPC
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Parties
ESPÓLIO DE MARIO AUGUSTO DE CASTRO
Applicant
Procedural Posture
Tutela Provisória (pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris para concessão de tutela antecipada
- 2 Necessidade de juntada do acórdão recorrido para aferição do fumus boni iuris
- 3 Necessidade de decisão de admissibilidade do juízo prévio nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC para inaugurar a competência do STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do pedido porque não foram juntados o acórdão recorrido e a decisão de admissibilidade, peças indispensáveis para aferir o fumus boni iuris e, assim, autorizar a concessão do efeito suspensivo.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- Não conheço do pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de tutela provisória apresentada por ESPÓLIO DE MARIO AUGUSTO DE CASTRO (ESPÓLIO), objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. É o relatório. A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Compulsando os autos, verifico que não há como ser verificada a presença do fumus boni iuris, uma vez que não foram juntados o acórdão recorrido. A fumaça do bom direito para a concessão de efeito suspensivo corresponde a probabilidade de êxito do recurso especial, que somente pode ser aferido pelo cotejo entre os fundamentos do acórdão recorrido com os argumentos contidos no apelo nobre. A ausência daquelas peças, indispensáveis para a análise do fumus boni iuris, impede que seja apreciada a medida pleiteada. Também não foi juntada decisão do juízo prévio de admissibilidade, momento em que seria inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do pedido, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC. Nessas condições, NÃO CONHEÇO do pedido. Publique-se. intimem-se. EMENTA