REsp 1761773 - ACORDAO

REsp 1761773 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não demonstraram ofensa à legislação apontada nem capacidade para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; a jurisprudência do STJ sustenta que, enquanto não houver partilha, o espólio é parte legitimada e o credor tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Executado (falecido): ODINES JACINTO DE BARROS; Executada (falecida): ISAQUI JACINTO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Espólio, Inventário, Legitimidade Passiva, Sucessão Processual, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Espólio Inventário Legitimidade Passiva Sucessão Processual Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

ODINES JACINTO DE BARROS

Executado (falecido)

ISAQUI JACINTO DE BARROS

Executada (falecida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o espólio ou os herdeiros são legitimados para figurar no polo passivo de execução enquanto não houver partilha
  2. 2 Se o credor do autor da herança tem legitimidade para requerer a abertura do inventário
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à pretensão recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não demonstraram ofensa à legislação apontada nem capacidade para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; a jurisprudência do STJ sustenta que, enquanto não houver partilha, o espólio é parte legitimada e o credor tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso (fls. 216-220, e-STJ).