AREsp 2691313 - DECISAO

AREsp 2691313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque persistiu no acórdão recorrido fundamento apto a sustentar a decisão (necessidade de indicação do inventariante, certidão de óbito e abertura de inventário), havendo ausência de impugnação específica dos fundamentos, falta de prequestionamento da tese recursal e inexistência de identidade jurídica entre os arestos para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Espólio, Representação Processual, Petição Inicial, Citação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf, Lei N. 6.830/1980, IPTU
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Espólio Representação Processual Petição Inicial Citação Prequestionamento +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial da execução fiscal deve obrigatoriamente indicar o representante legal do espólio
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial em razão de ausência de impugnação específica e de prequestionamento, e possibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque persistiu no acórdão recorrido fundamento apto a sustentar a decisão (necessidade de indicação do inventariante, certidão de óbito e abertura de inventário), havendo ausência de impugnação específica dos fundamentos, falta de prequestionamento da tese recursal e inexistência de identidade jurídica entre os arestos para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.