REsp 2062224 - DECISAO

REsp 2062224 - DECISAO

Havendo ausência de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio pode ser representado na execução fiscal pelo administrador provisório, sendo desnecessária a citação de todos os herdeiros para permitir o redirecionamento do feito; assim, deve-se permitir a emenda à inicial para indicar o administrador provisório e autorizar o prosseguimento da execução contra o espólio representado por este.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FARROUPILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Concedido
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Espólio, Administrador Provisório, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Representação Em Juízo, Herdeiros, Inventariante, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Espólio Administrador Provisório Redirecionamento Da Execução Fiscal Representação Em Juízo Herdeiros +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE FARROUPILHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 É admissível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio representado por administrador provisório na ausência de inventário ou inventariante compromissado?
  2. 2 É necessária a citação de todos os herdeiros para o regular processamento da execução fiscal quando há mais de um sucessor?

Ratio Decidendi

Havendo ausência de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio pode ser representado na execução fiscal pelo administrador provisório, sendo desnecessária a citação de todos os herdeiros para permitir o redirecionamento do feito; assim, deve-se permitir a emenda à inicial para indicar o administrador provisório e autorizar o prosseguimento da execução contra o espólio representado por este.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para permitir que o espólio seja representado, caso não exista inventário, pela pessoa do administrador provisório a ser identificado pela instância ordinária.
  • Ficam as partes advertidas de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.