REsp 2189657 - DECISAO

REsp 2189657 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos múltiplos e suficientes — notadamente a exigência, à luz da Lei 6.830/1980 e da aplicação subsidiária do CPC, de indicação do inventariante/representante do espólio na inicial da execução fiscal — e o recorrente não impugnou todos os fundamentos decisórios; assim, manteve-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Executado: Espólio de Maria do Carmo Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Apreciado Pelo STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Espólio, Indicação De Inventariante Ou Representante Legal Na Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Espólio Indicação De Inventariante Ou Representante Legal Na Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil Súmula 283 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Recorrente

Espólio de Maria do Carmo Pereira

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Apreciado Pelo STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do nome e endereço do inventariante ou administrador provisório na petição inicial da execução fiscal contra espólio
  2. 2 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à execução fiscal (art. 1º da Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 Extinção do processo por desatendimento da ordem para regularização da inicial (art. 485, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos múltiplos e suficientes — notadamente a exigência, à luz da Lei 6.830/1980 e da aplicação subsidiária do CPC, de indicação do inventariante/representante do espólio na inicial da execução fiscal — e o recorrente não impugnou todos os fundamentos decisórios; assim, manteve-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.