REsp 2219542 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que na inicial da execução fiscal não foram indicados o inventariante, o administrador provisório ou a qualificação dos herdeiros, obrigação do exequente prevista no CPC e na Lei de Execução Fiscal; ademais, a tese do recorrente exigiria reexame do conjunto probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: espólio do devedor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Espólio, Inventariante, Administrador Provisório, Citação, Emenda À Inicial, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj, Representação Em Juízo
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Espólio Inventariante Administrador Provisório Citação Emenda À Inicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

espólio do devedor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do inventariante, do administrador provisório ou dos herdeiros na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 se a ausência de inventário impede a legitimidade do espólio como sujeito passivo
  3. 3 consequência do descumprimento de determinação de emenda à inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que na inicial da execução fiscal não foram indicados o inventariante, o administrador provisório ou a qualificação dos herdeiros, obrigação do exequente prevista no CPC e na Lei de Execução Fiscal; ademais, a tese do recorrente exigiria reexame do conjunto probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.