AREsp 2704669 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Paradigmático

Legal Issues

1. 1 definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou de motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o relator reconheceu a afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, tornou sem efeito a decisão monocrática anterior (e-STJ fls. 2.822/2.823) e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, orientando que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem julgamento do paradigma repetitivo e posterior manifestação conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

• Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 2.822/2.823.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...