AREsp 2814617 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a mera alegação genérica de que não haveria revolvimento de provas não basta para afastar a Súmula 7/STJ, sendo necessário demonstrar, mediante cotejo entre o recurso e o acórdão recorrido, que o exame da matéria prescindiria de reexame probatório (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Especialidade Da Atividade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Especialidade Da Atividade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que o exame do recurso não demanda revolvimento de prova
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão com fundamento no art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a mera alegação genérica de que não haveria revolvimento de provas não basta para afastar a Súmula 7/STJ, sendo necessário demonstrar, mediante cotejo entre o recurso e o acórdão recorrido, que o exame da matéria prescindiria de reexame probatório (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.