REsp 2148385 - DECISAO

REsp 2148385 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à tese da impossibilidade de cômputo de tempo de serviço especial para contribuinte individual após a Lei 9.032/1995, houve violação do art. 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omissa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Especialidade Do Trabalho, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual, Exposição a Agentes Biológicos, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Perícia Judicial
Previdenciário Processual Civil Especialidade Do Trabalho Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Exposição a Agentes Biológicos Embargos De Declaração Omissão Judicial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de atividade especial para contribuinte individual após edição da Lei 9.032/1995
  2. 2 omissão do Tribunal a quo em manifestar-se sobre tese suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 valoração da perícia judicial e uso de perícia por similaridade

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à tese da impossibilidade de cômputo de tempo de serviço especial para contribuinte individual após a Lei 9.032/1995, houve violação do art. 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omissa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento com manifestação expressa sobre a omissão apontada