REsp 2188404 - DECISAO

REsp 2188404 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, com suspensão dos processos afetados até o julgamento qualificado dos recursos repetitivos (Tema 1.307), nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Qualificado
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; suspensão até o fim do julgamento qualificado dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Especialidade Por Penosidade, Motorista/cobrador De Ônibus, Motorista De Caminhão, Lei N. 9.032/1995, Tema 1.307 (recursos Repetitivos)
Previdenciário Especialidade Por Penosidade Motorista/cobrador De Ônibus Motorista De Caminhão Lei N. 9.032/1995 Tema 1.307 (recursos Repetitivos)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, com suspensão dos processos afetados até o julgamento qualificado dos recursos repetitivos (Tema 1.307), nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; suspensão até o fim do julgamento qualificado dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.