REsp 2158010 - DECISAO

REsp 2158010 - DECISAO

Porquanto a questão foi afetada como recurso repetitivo ao exame da Primeira Seção (Tema 1.307), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os feitos permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e para que, após a publicação do acórdão dos recursos...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Afetado À Primeira Seção (tema 1.307); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Especialidade Por Penosidade, Atividade De Motorista/cobrador De Ônibus, Motorista De Caminhão, Lei N. 9.032/1995, Recursos Repetitivos (tema 1.307)
Direito Previdenciário Especialidade Por Penosidade Atividade De Motorista/cobrador De Ônibus Motorista De Caminhão Lei N. 9.032/1995 Recursos Repetitivos (tema 1.307)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Afetado À Primeira Seção (tema 1.307); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão por penosidade após a Lei n. 9.032/1995
  3. 3 aplicação do procedimento de recursos repetitivos e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a questão foi afetada como recurso repetitivo ao exame da Primeira Seção (Tema 1.307), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os feitos permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior